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Política

Geovania de Sá quer ampliar margem de faturamento de pequenas empresas

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Pensando nos pequenos empreendedores do Brasil, que representam 99% das empresas brasileiras, a deputada federal Geovania de Sá protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 204/2021, que estabelece novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional. A flexibilização possibilitará o crescimento das empresas.

“O Simples Nacional representou um importante avanço no sentido de simplificar o Sistema Tributário Brasileiro para as micro e pequenas empresas, porém, atualmente, resta pouco espaço para lucro aos empresários, mantendo seu faturamento dentro dos limites de receita bruta. Elevando o teto, flexibiliza a possibilidade de aumentar a produtividade e, assim, a empresa crescer”, relata Geovania.

De acordo com a proposta da parlamentar, para ser enquadrado como MEI a receita bruta anual passará de até R$ 81 mil para até R$ 135 mil. A renda da ME poderá passar dos atuais R$ 360 mil para R$ 600 mil, enquanto que uma EPP poderá ter um faturamento de até R$ 6 milhões, atualmente é de até R$ 4,8 milhões.

“As empresas necessitam de colaboradores, o que compromete pela folha de pagamento com até metade da renda bruta. A outra metade é destinada, em sua maior parte, à aquisição de matéria prima, sobrando então pouco espaço ao lucro. Queremos modificar este cenário, tornando o Simples Nacional ainda mais adequado às pequenas e médias empresas”, explica a deputada federal.

O PLP 204/2021 ainda estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial. A proposta eleva o limite máximo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para R$ 4,8 milhões. A regra atual é de R$ 3,6 milhões.

Ainda, eleva o sublimite de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos estados com participação no Produto Interno Bruto (PIB) de até 1% para R$ 2,4 milhões, atualmente é de R$ 1,8 milhões. E nos estados com participação no PIB superior a 1%, aumenta para R$ 4,8 milhões, hoje é de R$ 3,6 milhões.

“Para não se desenquadrar do Simples Nacional, muitos empresários optam por parar de crescer. Ao aumentarmos o teto, estaremos estimulando as empresas a aumentarem os seus ganhos, e por consequência, à geração de renda e empregos”, conclui Geovania.

Beneficiados pelo PLP 204/2021

Em um estudo realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), revelou-se que 99% das empresas brasileiras (18,3 milhões) são pequenos negócios. Destes, 16 milhões são optantes do Simples Nacional. Aos que não são, foi feita uma pesquisa para saber o motivo, na qual foi apontado que a maior causa é pelo faturamento da empresa superar o teto do Simples Nacional.

Ao Sebrae, o Simples Nacional é a melhor opção dos regimes tributários disponíveis, pois tem um custo tributário menor e, já que os impostos e contribuições podem ser pagos e declarados em conjunto, também facilita o cumprimento de obrigações acessórias. O órgão acredita que a proposta do PLP 204/2021 minimizará às empresas o risco de perda de competitividade, caracterizada pelo aumento de burocracia e de carga tributária do regime tradicional.

Política

Prefeito de Criciúma afasta agentes de trânsito após abordagem violenta contra motoboy

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Um incidente envolvendo agentes da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) e um motociclista, na noite desta quarta-feira, dia 25, resultou no afastamento imediato de servidores e na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Imagens que circulam nas redes sociais mostram o profissional sendo algemado com uso de força excessiva após um suposto caso de desacato.

O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, determinou rigor máximo na apuração dos fatos assim que tomou conhecimento do ocorrido. Como medida cautelar, dois agentes foram temporariamente afastados de funções ostensivas nas ruas enquanto a sindicância avança.

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Política

Projeto em Cocal propõe programa escolar de prevenção à violência contra a mulher

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A Câmara de Vereadores de Cocal do Sul começa a debater um projeto de lei que visa atacar a raiz da violência doméstica por meio da educação. Protocolado pela vereadora Maria Luiza Darolt. o programa “Meninos que Respeitam, Meninas Protegidas” pretende instituir ações permanentes nas escolas municipais para fomentar a cultura de paz e relações respeitosas desde a infância.

A proposta foca na formação comportamental de crianças e adolescentes. Segundo a vereadora, o debate público muitas vezes foca no que a vítima poderia ter feito para evitar a agressão, mas o projeto busca inverter essa lógica. “Precisamos mudar o foco para a origem do problema, que é a formação social. Trabalhando o público jovem, colheremos cidadãos mais conscientes no futuro”, afirmou a parlamentar em entrevista.

Integração com a Rede de Apoio O programa não deve atuar de forma isolada, mas sim integrado à rede municipal que envolve as áreas de Assistência Social, Educação e as polícias. A iniciativa surge em um momento em que o município também se prepara para instituir o programa “Quem Aprende Se Defende”.

Próximos Passos no Legislativo O projeto de lei segue agora o seguinte cronograma na Câmara:

  • Entrada oficial: Sessão desta semana.
  • Comissões: Discussão técnica na próxima semana.
  • Votação em Plenário: A expectativa é que o texto seja votado em aproximadamente duas semanas, na primeira quinzena de abril.

Caso aprovado e sancionado, as escolas municipais de Cocal do Sul passarão a ter diretrizes específicas para tratar o tema de forma lúdica e pedagógica no dia a dia dos alunos.

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Política

Criciúma recebe lançamento do programa “Escola que Respeita” nesta sexta

Iniciativa busca prevenir violência e promover relações saudáveis nas escolas da rede estadual

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A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina realiza, nesta sexta-feira (27), em Criciúma, o lançamento regional do programa “Escola que Respeita: Educação para Relações Saudáveis”. A iniciativa integra o eixo educacional do programa Catarinas por Elas.

O encontro ocorre no Auditório Ruy Hülse, na Unesc, reunindo gestores, equipes pedagógicas e representantes da educação da região Sul do estado.

A proposta do programa é fortalecer, no ambiente escolar, ações contínuas de conscientização, diálogo e formação, promovendo relações mais respeitosas e contribuindo para a prevenção da violência — especialmente contra mulheres e meninas.


AÇÕES NAS ESCOLAS

O “Escola que Respeita” será desenvolvido nas unidades da rede estadual com atividades práticas e educativas, incluindo:

  • Rodas de conversa com estudantes
  • Dinâmicas pedagógicas em sala de aula
  • Inserção do tema no currículo escolar

A iniciativa envolverá alunos do Ensino Fundamental e Médio, com foco na construção de uma cultura de respeito desde a base educacional.


A ação faz parte de um conjunto de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência, ampliando o debate dentro das escolas e incentivando a formação de cidadãos mais conscientes.

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