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Economia

MEI: mudança na emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica começa a valer e

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A Prefeitura de Criciúma aderiu à medida decorrente da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022. O Microempreendedor Individual (MEI), agora, deve emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), de forma obrigatória, por meio doSistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), via aplicativo ou site (bit.ly/3YZGzdT).

A Administração Municipal utilizava o sistema Fly e-Nota para a emissão da NFS-e. O sistema deixará de ser utilizado pelos MEI’s enquadrados como prestadores de serviços. “Ressaltamos que esta obrigatoriedade alcança, somente, o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela Prefeitura de Criciúma”, acentua o auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Diogo Luiz Brochetto.

O novo sistema passa a funcionar em todo o território nacional. O novo padrão nacional, a partir do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, é vinculado à Receita Federal. Segundo Brochetto, que também é o chefe da Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, a adesão do sistema tem como finalidade uniformizar o modelo do documento fiscal.

“O Sistema Nacional da NFS-e visa ter um ambiente de repositório de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários e para as prefeituras”, afirma o auditor fiscal.

O que é a NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em ambiente nacional pela Receita Federal para documentar as operações de prestação de serviços. A geração da NFS-e é feita automaticamente por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes.

“A NFS-e, documento digital, padronizado nacionalmente, possibilita aos municípios a troca de informações sobre o recolhimento de tributos e o perfil dos usuários, o que torna possível uma atuação dos entes federativos com mais inteligência de dados, simplicidade e praticidade na emissão, podendo emitir até pelo celular, além de não ter custos para adesão ao novo sistema”, explica Brochetto.

Para mais informações sobre o cadastro e a emissão de NFS-e podem ser obtidas por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (www.gov.br/nfse/pt-br), do Governo Federal.

Economia

Cidasc e comitiva catarinense defendem fumicultores na COP 11 na Suíça; SC responde por 31% da produção nacional

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A Conferência das Partes (COP 11), da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, em curso em Genebra, Suíça, de 17 a 22 de novembro, debate o banimento do consumo de fumo sob coordenação da Organização Mundial da Saúde (OMS). No entanto, o Governo de Santa Catarina se faz presente para defender os impactos econômicos e sociais da medida nos municípios produtores.

A presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Celles Regina de Matos, representa o Estado na Suíça. Santa Catarina responde por 31% da produção de fumo no país, envolvendo o sustento de mais de 40 mil famílias em pequenas propriedades.


Impacto Social e Contradições no Debate

A delegação catarinense — composta também pelo deputado federal Rafael Pezenti e o prefeito de Mafra, Emerson Maas — busca expor o ponto de vista das regiões produtoras, alertando para o forte impacto econômico de sanções.

Celles Regina de Matos criticou a postura da conferência e a ausência de diálogo:

“É contraditório que a conferência não tenha aberto espaço para o debate, ouvindo a preocupação legítima dos produtores rurais com a manutenção das pequenas propriedades rurais. Não fazemos apologia ao consumo de fumo, mas sabemos da relevância social e econômica desta produção.”

A comitiva também discorda da sugestão do governo brasileiro (que tem assento na COP 11) de retirar o filtro dos cigarros, avaliando que a medida apenas favorecerá o consumo clandestino. O Governo de SC reforça que não aceita decisões tomadas de forma unilateral, sem a discussão de alternativas que resguardem os interesses do produtor rural e sua permanência na atividade agrícola.

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Economia

Governo de SC define formato do Programa VOA + SC para aviação regional; expectativa é iniciar operações em 2026

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O Governo de Santa Catarina definiu o formato do Programa VOA + SC, que tem o objetivo de estimular o transporte aéreo regional de passageiros e cargas no estado. O texto da Lei que cria o programa já foi enviado para aprovação da Assembleia Legislativa (Alesc), com a expectativa de que entre em operação em 2026.

O modelo foi finalizado por um Grupo de Trabalho (GT) do Governo, visando fortalecer a mobilidade, o turismo e a economia catarinense.


Conectividade e Desenvolvimento Acelerado

O governador Jorginho Mello destacou que o programa é resultado dos investimentos feitos na infraestrutura aeroportuária do estado:

“Nós investimos e preparamos os aeroportos catarinenses para conectar Santa Catarina não só aos grandes centros do país, mas para encurtar distâncias entre as regiões e acelerar o desenvolvimento aqui dentro do estado. Fortalecer a aviação regional é fortalecer o nosso turismo, as relações comerciais e a nossa economia.”

O secretário da SPAF, Beto Martins, ressaltou que o desenvolvimento da aviação regional atende a uma reivindicação histórica dos municípios. Após a aprovação da Lei, será lançado um edital com os requisitos para que as operadoras aéreas possam aderir ao programa VOA + SC.

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Pesquisa do Procon em Criciúma aponta variação de 120% no preço do feijão; economia pode chegar a R$ 73,43 no supermercado

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O Programa de Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma divulgou uma pesquisa de preços realizada em sete supermercados da cidade, que visa auxiliar o planejamento das compras da cesta básica. O levantamento, que analisou 25 itens essenciais, revelou uma grande disparidade de valores entre os estabelecimentos.

A diferença total entre a cotação mais alta e a mais baixa para a mesma lista de produtos chegou a R$ 73,43, o que reforça a importância da pesquisa antes de ir às compras.


Variação Atinge 120% em Itens da Cesta Básica

Segundo a pesquisa, o produto com a maior variação de preço foi o feijão vermelho, apresentando uma diferença de aproximadamente 120% entre o menor (R$ 5,99) e o maior valor (R$ 13,19).

  • Maior Variação: Feijão Vermelho (120%).
  • Menor Variação: Sal de um quilo (25%).

O coordenador do Procon, Jefferson de Assunção, destacou que o impacto final no orçamento é significativo. “O levantamento mostra que, com pequenas diferenças de preço em cada item, o impacto final no orçamento pode ser significativo. Por isso, é fundamental que o consumidor pesquise antes de comprar”, afirmou.

A variação média entre o estabelecimento mais caro e o mais barato foi de aproximadamente 26%. A lista completa com todos os produtos e valores está disponível no site do Procon de Criciúma: procon.criciuma.sc.gov.br/pesquisa-precos.

O Procon de Criciúma atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Henrique Lage, n° 267, no Centro, e também oferece atendimento online em criciuma.procondigital.com.br.

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